Caio Rivas, Advogado

Caio Rivas

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Advogado e Pesquisador
Advogado membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.
Pós-Graduado em Direito Penal, em Processo Penal e em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio, Pós Graduado em Direito Internacional Ambiental pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul, Bacharel em Direito pela FMU.

Possui Habilitação para o Magistério Superior (nota 10 na disciplina Didática do Ensino Superior).

Certificado por mais de 100 Cursos de Extensão pela USP, FGV, Puc Minas, Complexo Educacional Renato Saraiva, Instituto do Direito Brasileiro, Instituto do Direito Paulista, Escola do Parlamento, Escola Superior da Advocacia, Instituto Reinaldo Polito e Associação dos Delegados de Polícia Federal.

Articulista e Colunista no "JusBrasil", "JusNavigandi", "JurisWay" e "BlogdoWerneck".

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Autor (Desde Apr 2016)

Comentarista (Desde Apr 2016)

Principais áreas de atuação

Direito Penal, 20%
Direito Internacional, 20%
Direitos Humanos, 20%
Direito Processual Penal, 20%
Direito Constitucional, 20%

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Comentário · há 9 dias
Cenário 2: Temer renuncia ou sofre impeachment, o Presidente da Câmera assume temporariamente e em 30 dias convocará uma eleição indireta. Traduzindo, o poder de escolha do nosso Presidente estará nas mãos do Congresso Nacional; ou, Cenário 4, não comentado na mídia: Cassação da chapa Dilma-Temer pelo TSE se a cassação ocorrer a menos de 6 meses para o término do mandato. Nesse caso haverá novas eleições, sem precisar da PEC, já que Código Eleitoral disposto nos arts 214 a 224 prevê essa possibilidade. Segue artigo 224:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito MAJORITÁRIO acarreta, após o trânsito em julgado, a REALIZAÇÃO de NOVAS ELEIÇÕES, INDEPENDENTEMENTE do número de VOTOS ANULADOS. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de SEIS MESES DO FINAL DO MANDATO; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

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