Comissão do Senado aprova PEC da eleição direta

Projeto foi aprovado por unanimidade na comissão e segue para votação em plenário; governo e oposição divergem sobre vigência da medida

Publicado por Caio Rivas

há 7 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF) que prevê eleições diretas para a Presidência da República em caso de vacância até o terceiro ano de mandato. A decisão foi unânime, após acordo entre o relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para que fosse removido um artigo determinando que a medida tenha validade imediata.

Na avaliação de Ferraço, o princípio da anualidade prevê que regras eleitorais tenham a vigência embargada por um ano. Neste caso, a eventual saída do presidente Michel Temer (PMDB) em 2017 não levaria à escolha de seu sucessor por eleição direta. Os senadores da oposição, no entanto, avaliam que, mesmo sem menção expressa no texto, a regra pode valer imediatamente.

A PEC agora terá de ser votada em dois turnos no Senado e passar pela Câmara dos Deputados, sendo preciso, para sua aprovação, o voto de três quintos das Casa. O projeto de Reguffe não tem relação com outra “PEC das Diretas”, apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e retirada de pauta na semana passada.

Pela legislação atualmente em vigor, em caso de vacância da Presidência na segunda metade do mandato, a sucessão é definida por eleição indireta.

Fonte: http://veja.abril.com.br/política/comissao-do-senado-aprova-pec-da-eleicao-direta/