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21 de Setembro de 2018

A Elementar Cooperação Jurídica Internacional

inclusive na Lava Jato

Caio Rivas, Advogado
Publicado por Caio Rivas
há 8 meses

Artigo elaborado por Caio Rivas

Introdução

Historicamente, atribui-se a Tratados realizados entre Veneza e outras cidades, no século XIII e XIV, o pioneirismo na formulação de dispositivos relativos à execução de atos jurisdicionais estrangeiros. Na Pós-Modernidade, a grande maioria dos Estados admitem a produção de efeitos jurídicos aos mandamentos judiciais estrangeiros, seja por meio de uma nova ação de conhecimento, seja por meio de um processo de exequatur.

Nascendo em um posto de gasolina do Paraná (fato que originou sua denominação) a importantíssima Operação Lava Jato, deflagrada em março de 2014, e que conforme sabemos investiga um grande esquema de desvio e lavagem de capitais envolvendo a outrora gloriosa Petrobrás, bem como grandes empreiteiras e políticos sujos dessa nação afogada nos males da corrupção degenerada, levou no decorrer de sua empreitada o MPF realizar 174 pedidos de informações a 38 países, com o objetivo de subsidiar as investigações; sendo que, o Brasil recebeu outros 89 pedidos de 28 países que apuram fatos relacionados ao caso, conforme dados apresentados pelo secretário de cooperação internacional da PGR, Vladimir Aras, durante o Seminário Brasil-Japão de combate à corrupção, realizado na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

Vale citar que, a maioria dos pedidos feitos por autoridades brasileiras foram destinados a países europeus e se referem, na maior parte, a informações sobre dados bancários e repatriação de ativos. Já os pedidos feitos por autoridades estrangeiras se referem, em sua maioria, à relação de empresas com a Petrobras, provas ligadas à Odebrecht e depoimentos de pessoas residentes no Brasil, tendo sido ao todo 32 depoimentos realizados pelo Ministério Público em auxílio jurídico a países estrangeiros.

Segundo o Secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República, Dr. Vladimir Aras, a ação coordenada com órgãos brasileiros e a cooperação com outros países são pontos chaves para o êxito de investigações como a Lava Jato, lembrando que a internacionalização da operação que teve início em 2014 com a cooperação da Suíça nas apurações envolvendo a Petrobras, só neste país já determinou a quebra de sigilo de mais de mil contas bancárias e bloqueou mais de 1 bilhão de dólares.

Ademais, por exemplo, no Peru, onde as investigações estão mais avançadas, foi descoberto que a Odebrecht desembolsou verbas milionárias em propinas entre 2005 e 2014, sendo 20 milhões de dólares para a construção da estrada interoceânica que liga o país ao Brasil, resultando no fato de que a promotoria peruana pediu a prisão do ex-presidente, Alejandro Toledo, o qual já foi preso preventivamente, além de que a empreiteira brasileira ficou proibida de operar nesse país.

Em épocas não tão distantes assim a cooperação jurídica entre os Estados era tida como algo prescindível ou inclusive desrespeitosa aos preceitos mais tradicionais de soberania nacional, pois ao longo do tempo foi cultivado pela Comunidade Internacional a regra de que cada país tem seu exercício de jurisdição limitado ao seu território e dentro dos parâmetros estritamente tradicionais desse modelo um ato jurisdicional que, porventura, provoque efeitos, diretos ou indiretos, em territórios diferentes do seu pode ser considerado ofensivo aos preceitos da não ingerência e autodeterminação dos povos.

Cabe-se ressaltar que, na maioria das vezes esse modelo puro revelou-se adequado, todavia no último século o mundo passou a observar franca globalização das relações jurídicas e principalmente econômicas numa escala extremamente elevada, e consequentemente o papel das fronteiras geográficas, em uma delimitação radical das jurisdições, passou a fazer cada vez menos sentido em um contexto em que as demarcações não representam impedimento à circulação de bens, serviços, capital, pessoas e, tampouco, às relações comerciais e empresariais transnacionais, à difusão global de informações e, claro, à internacionalização do crime.

Por meio de um pedido de cooperação jurídica, o Estado que necessita realizar atos indispensáveis à boa administração da sua justiça encontrará o veículo adequado para fazê-lo, sem ferir a soberania e as regras de jurisdição territorial do outro Estado a que dirige a solicitação, podendo-se dizer que é um modo formal de se “bater à porta” de outro Estado pedindo ajuda a fim de que se possa afirmar a justiça no caso concreto.

É importante diferenciar que, cooperação judiciária e jurídica não são expressões sinônimas, já que esta é mais ampla que aquela, pois a judiciária se limita à cooperação no momento em que já há processo judicial, excluindo, portanto, o momento pré-processual e a acepção mais ampla da cooperação esta traduzida pela jurídica.

Capítulo I: “A Cooperação Jurídica Internacional contra a Transnacionalização do Crime Organizado”

A cooperação jurídica internacional é extremamente importante no enfrentamento da criminalidade organizada pautada na corrupção e lavagem de dinheiro, que nos últimos tempos passou por uma clara internacionalização de suas atividades delituosas, conforme amplamente comprovado pela louvável Operação Lava Jato.

Noutros termos, a “relativização” do papel desempenhado pelas fronteiras geográficas e geopolíticas operou não só em favor da circulação de bens, capitais, pessoas e informações, bem como da transnacionalização dos delitos criminais de alto porte.

A Convenção de Palermo ou Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado consignou em seu terceiro artigo que, “a infração será de caráter transnacional se”: for praticada em mais de um Estado; cometida num só Estado, mas uma parte substancial da sua preparação, planejamento, direção e controle tenha lugar noutro; ou for cometida num só Estado, mas envolva a participação de um grupo criminoso organizado que pratique atividades criminosas em mais de um Estado; ou ainda, cometida num só Estado, mas que produza efeitos substanciais noutro Estado.

Contribuiu para o caráter transnacional estar presente na maioria das organizações criminosas mais importantes do mundo o fato de vivermos um modelo em que as iniciativas voltadas para o controle e a regulação das circulações transfronteiriças serem rejeitadas perante a comunidade internacional, resultando obviamente numa situação extremamente favorável para esse tipo de criminalidade moderna e globalizada.

Concretamente à percepção de que as organizações criminosas têm se utilizado cada vez mais de jurisdições diversas da sua como forma de dificultar a atuação das autoridades investigativas, outro dado chama bastante atenção, qual seja: o relativo ao poder econômico dessas organizações criminosas, pois nunca o crime organizado atravessou tantas fronteiras nem movimentou tanto dinheiro – 20% da economia mundial, segundo o venezuelano Moisés Naím, ex-diretor do Banco Mundial.

Grupos antigos e conhecidos internacionalmente, como a Máfia italiana ou a sua contraparte japonesa, a Yakuza, controlam mercados poderosos e lucram bilhões por ano. Um estudo do UNODC (o escritório das Nações Unidas sobre drogas e crimes) conhecido como “A globalização do crime: uma avaliação sobre a ameaça do crime organizado transnacional”, de 2010, estimou que o crime organizado movimenta anualmente cerca de o equivalente a 2,3 trilhões de reais.

Ademais, o mesmo estudo comprovou que o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual gera o ingresso anual de 3 bilhões de doláres apenas na Europa para os seus exploradores. Além disso, o tráfico de 3 milhões de migrantes da América Latina aos EUA quase 7 bilhões anuais; assim como, o mercado mundial de armas ilícitas geram por volta de 320 milhões, já o lucro dos produtos falsificados detectados na fronteira chegam a 10 bilhões de dólares.

Vale citar que, a Convenção de Palermo, em seu artigo 2º, esclarece que o “grupo criminoso organizado”, para ser considerado como tal, deve existir há algum tempo composto por 3 ou mais membros e com o propósito de cometer uma ou mais infrações penais graves, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.

Portanto, reconhece-se que toda organização criminosa tem por fim primordial a obtenção de lucros, pois são estes ativos que dão fôlego a sua atuação, permitindo que se perpetue capilarizando-se geográfica e institucionalmente. Sem sombra de dúvidas a privação de liberdade dos delinquentes é medida de suma importância, porém insuficiente no enfrentamento à criminalidade organizada, já que o criminoso só é derrotado verdadeiramente quando atingido no bolso, ao reduzir a lucratividade o que impossibilita a expansão do crime.

Capítulo II: “Procedimentos da Cooperação”

Os pedidos de cooperação jurídica internacional, salvo exceções dispostas em Tratados Internacionais, podem ser realizados pelas autoridades que, de acordo com a legislação de seu país, podem fazer pedido de mesma natureza internamente. Normalmente os quais o Brasil faz parte trazem algumas previsões sobre o tema.

A tendência verificada nos mais acordos internacionais recentes define a autoridade competente como a “autoridade que conduz a investigação, o inquérito, a ação penal, ou outro procedimento relacionado com a solicitação” (artigo 4º do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal – Decreto n. 6.282/08).

Cumpre-se trazer à baila que, também o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul (Dec. 3.468/00), o qual prevê em seu art. 4º, que: “as solicitações transmitidas por uma Autoridade Central com amparo no presente Protocolo se basearão em pedidos de assistência de autoridades judiciais ou do Ministério Público do Estado requerente encarregadas do julgamento ou investigação de delitos”.

Nessa esteira, em diversos acordos bilaterais ratificados internamente, a legitimidade ativa para elaborar pedidos de cooperação não está limitada a uma autoridade judiciária, referindo-se nestes textos legais que: “os pedidos transmitidos por uma Autoridade Central de acordo com o presente Acordo basear-se-ão em pedidos de assistência de autoridades competentes da Parte Requerente encarregadas do julgamento ou da investigação dos delitos” (Art. 4º do Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre Brasil e Colômbia – Dec. n. 3.895/01).

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (D.R.C.I.) do Ministério da Justiça atua para estabelecer novos acordos, reforçar laços por meio da aproximação com os países em que já existem e promover junto ao Poder Judiciário e MP a divulgação da existência desses textos, assim como o esclarecimento quanto ao modo de utilização.

No Brasil estão em vigor diversos acordos multilaterais que disciplinam a cooperação jurídica internacional em matéria penal, como, por exemplo, a “Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas” ou “Convenção de Viena”, de 1988; a “Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional” ou “Convenção de Palermo”, de 2000; e, a “Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção” ou “Convenção de Mérida”, de 2003.

Os acordos bilaterais e regionais, em regra, excluem a exigência da dupla incriminação para o cumprimento dos pedidos de cooperação, aplicando-se, desta maneira, para uma ampla gama de crimes. Os instrumentos por meio dos quais se operacionaliza a cooperação jurídica internacional são diversos e variam desde as ferramentas mais tradicionais como a Extradição, Homologação de Sentença e a Carta Rogatória, até dispositivos mais modernos como o Pedido de Auxílio Direto, a Transferência de pessoas condenadas e de Processos Penais.

Em relação à classificação, há a Ativa que é quando o Estado brasileiro requer a cooperação de um Estado estrangeiro, e a Cooperação Passiva, que ocorre quando ao Brasil for solicitado. Insta salientar que, o Estado que demanda fica conhecido como Requerente e o demandado de Requerido.

Os mecanismos por meio dos quais se dá cumprimento aos pedidos passivos de cooperação são: a Carta Rogatória e o Auxílio Direto, os quais são definidos pela Lei Processual de cada Estado. No cumprimento desse pedido, as autoridades nacionais não devem levar em conta o título dado ao documento pela autoridade estrangeira; pois, a classificação deve se dar com base no conteúdo dele de acordo com os critérios adotados pela legislação brasileira, e nos termos da legislação em vigor (art. 7º, caput, da Resolução 09/05 do STJ). A Carta Rogatória é voltada à execução de atos jurisdicionais estrangeiros não decisórios ou decisórios não definitivos.

Por meio dela, a autoridade requerente solicita ao Brasil que execute ato jurisdicional já proferido, de modo que não cabe às autoridades brasileiras exercer qualquer cognição de mérito sobre o bem da vida posto em julgamento no exterior. Nesse sentido, a Carta Rogatória na cooperação em matéria penal possui como objetos possíveis pedidos de comunicação de atos processuais (Citações, Intimações e Notificações), de obtenção de provas e medidas assecuratórias.

O cumprimento das Cartas Rogatórias Passivas no Brasil, por força constitucional, depende da concessão de exequatur (em origem latina, que ao pé da letra significa “executa-se”, “cumpre-se”, termo utilizado no Direito Internacional brasileiro para representar um documento autorizador de um Estado para executar as funções de um Cônsul) pelo STJ, o qual exerce o juízo de deliberação e isso nos permite afirmar que há no juízo delibatório uma apreciação material do ato estrangeiro, ainda que mínima, restrita à aferição de eventual ofensa à ordem pública do Estado requerido.

Por sua vez, a tramitação de Cartas Rogatórias em matéria Penal que aqui chegam possuem previsão legal no artigo 783 do CPP: "as cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes". E, seus requisitos estão presentes no art. 202 do CPC, que se aplica em matéria penal em razão da ausência de norma processual específica em sentido contrário e na Portaria Interministerial MJ-MRE n. 26/90. Contendo os seguintes requisitos:

I. Indicação do Juízo Rogante e do país em que se encontra;

II. O inteiro teor da Petição sobre o qual se fundamenta a diligência;

III. Despacho Judicial que determina a lavratura da Carta;

IV. Instrumento de procuração conferido ao Advogado da parte interessada no cumprimento da Carta;

V. Descrição do Ato Processual que lhe constitui o objeto, com os elementos necessários ao seu cumprimento;

VI. Indicação de que o interessado é beneficiário de justiça gratuita ou do responsável pelo pagamento das custas de execução, salvo se o Tratado prever a não execução de custas;

VII. Designação de Audiência com antecedência mínima de 240 dias, a contar da expedição da Carta pelo Juízo Rogante;

VIII. Encerramento com a assinatura do Magistrado.

O Juiz poderá também juntar à Carta qualquer documento que considere relevante para a execução. Cumpre-se trazer à baila que, toda a documentação deve ser enviada em duas vias em português (uma original e cópia) além de duas vias no idioma do requerido, produzidas por tradutor juramentado, salvo se o Tratado dispensar tal requisito. O conjunto de documentos que forma a Carta Rogatória deve ser enviado pelo Juízo Rogante para o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, que comunicará diretamente sua contraparte estrangeira ou enviará o pedido ao Ministério das Relações Exteriores, se houver Tratado prevendo tal procedimento.

Vale citar que, outrossim, o Auxílio Direto diferencia-se da Carta Rogatória porque nele as autoridades brasileiras não profere exequatur ou homologam ato jurisdicional estrangeiro, portanto não há juízo de deliberação nesse instrumento, ou seja, quando solicitado o Estado abre mão do poder de dizer o direito sobre determinado objeto de cognição para transferir às autoridades brasileiras esta tarefa. Nesse sentido, cabe à elas adotarem todas as medidas necessárias para que seja proferido o ato nos moldes solicitados, podendo-se realizar cooperação por auxílio direto com base em Tratado que tenha como parte o Estado requerente ou mesmo em reciprocidade.

Considerações Finais

Diante de todo o exposto no artigo podemos concluir que, tradicionalmente as Decisões Judiciais possuem suas execuções limitadas às jurisdições nas quais foram proferidas, pois a cada Estado é dada a função de determinar como e quando seus Magistrados, detentores de parcela da função jurisdicional, podem proferir mandamentos como tais, mas jamais podem dizer quando e como tais mandamentos são também Decisões Judiciais no exterior.

Este fenômeno jurídico ocorre porque ao Estado não é dado pretender ver seu julgado significar mais do que um fato em outra soberania, podendo inclusive a ordem jurídica estrangeira atribuir efeito diverso àquela Decisão Judicial. E, ainda assim há mecanismos jurídicos modernos, desenvolvidos por meio da cooperação jurídica internacional que visam a produção de efeitos jurídicos aos mandamentos judiciais alienígenas, representando algo que por manifestar respeito ao direito adquirido, contribui para a estabilidade das relações individuais ao redor do Planeta e continuidade do exercício da Jurisdição por um Estado no território alheio, seja por uma nova ação de conhecimento ou um processo de exequatur.

Ao longo do estudo hora apresentado, pudemos perceber que, a cooperação jurídica internacional é o instituto por meio do qual se busca a realização de determinadas medidas, pré-processuais ou até mesmo processuais, em jurisdição diversa da sua original. Em suma, a cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro Estado alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento.

Portanto, não há como negar que, a efetividade da justiça, dentro de um cenário de intensificação das relações entre as nações e seus povos, seja no âmbito comercial, migratório ou informacional, demanda cada vez mais um Estado proativo e colaborativo. As relações jurídicas não se processam mais unicamente dentro de um só Estado Soberano, pelo contrário, é necessário cooperar e pedir a cooperação de outros Estados para que se satisfaçam as pretensões por justiça do indivíduo e da sociedade.

Ademais, a transnacionalização do delito, aliada à percepção de que o verdadeiro combate ao Crime Organizado passa necessariamente por uma política focada no corte dos fluxos financeiros ilícitos, transformam a cooperação internacional em um fenômeno jurídico imprescindível para o próprio exercício das funções soberanas dos Estados; sendo que, a gama de medidas que podem ser requeridas por meio destes mecanismos legais são amplas.

Como vimos ao longo do estudo as medidas de cooperação jurídica internacional mais usuais são: a Comunicação de Atos Processuais, como a Citação e Intimação; a Tomada de Depoimentos ou Declarações Pessoais, por meio de Teleconferências ou Videoconferências; a Busca de Provas, como, p.ex., por meio de Quebra do Sigilo Bancário, Fiscal ou Telemático; a Localização, Identificação e Indisponibilidade de Bens; a Realização de Perícias; e, os Pedidos de Busca e Apreensão.

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