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3 de Abril de 2020

O Protagonismo da Justiça Eleitoral

Caio Rivas, Advogado
Publicado por Caio Rivas
há 3 anos

Artigo elaborado por Caio Rivas

Introdução: Indubitavelmente, vivemos um momento político extremamente conturbado e ao julgar quatro ações que pedem a cassação da Chapa Dilma-Temer por abuso de poder político e econômico nas eleições presidenciais de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral poderá ser pivô de enormes mudanças no cenário nacional, elevando a Justiça Eleitoral ao status de protagonista do interesse público do momento.

E, este protagonismo foi conquistado em razão de todos os fatos ilícitos que vieram a público com inúmeras provas do quanto nossa recente Democracia foi lesada ao ser eleita para a chefia do Poder Executivo Federal uma das chapas que utilizou um esquema bilionário de financiamento oriundo de propina, por meio de um jogo "democrático" sujo, vencido por quem disputou a eleição mais importante do país de forma imoral (e principalmente ilegal) resultando na destruição do que há de mais fundamental no processo democrático, ou seja, a falta de oportunidades agravada pelas agressões à Autodeterminação dos Povos que é um dos pilares fundamentais do Direitos Humanos de Terceira Dimensão.

A instituição da Justiça Eleitoral no Brasil foi consequência do movimento revolucionário de 1930, que tinha como uma das principais bandeiras a moralização das eleições no país, já ressabiado com as fraudes e violências em matéria eleitoral que marcaram toda a República Velha. Sua formação legal se deu através do através do Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, que também instituiu nosso primeiro Código Eleitoral, com base no famoso Tribunal Eleitoral tcheco, de 1920, o qual por sua vez teve a inspiração nos ensinamentos de um dos maiores gênios jurídicos, Hans Kelsen. Na instituição da Justiça Eleitoral, o Decreto nº 21.076 adotou um sistema em que se aproveitou as estruturas judiciárias já existentes (quadros judicantes e pessoal administrativo).

A Constituição de 1934 constitucionalizou a Justiça Eleitoral. Com o Estado Novo implantado por Getúlio Vargas a partir de novembro de 1937, veio a “Polaca”, como ficou conhecida a Constituição de 1937, pela qual extinguiu-se a Justiça Eleitoral, abolindo os Partidos Políticos e suspendendo as eleições livres ao estabelecer a eleição indireta para Presidente da República com mandato de seis anos. Todavia, após oito anos no poder, Vargas foi deposto em 29 de outubro de 1945 por um golpe que uniu oposição e militares. Daí veio a Lei Agamenon, ou seja, o Código Eleitoral de 1945, restabelecendo definitivamente a Justiça Eleitoral, que voltou a organizar o alistamento e as eleições. O Tribunal Superior Eleitoral foi novamente instalado no Rio de Janeiro, onde permaneceu até abril de 1960, quando foi transferido para Brasília. Depois de sua reinstalação em 1945, a Justiça Eleitoral concentrou-se em conscientizar os cidadãos sobre a importância e o valor do voto para o aprimoramento da Democracia.

A nova Constituição, promulgada em 1946, consagrou a Justiça Eleitoral como um órgão do Poder Judiciário. De 1964 a 1985, o Brasil viveu sob o Regime Militar, período marcado por uma sucessão de atos institucionais, por meio dos quais o regime conduziu o Processo Eleitoral. Com o início da redemocratização do país, começou uma nova fase na história da Justiça Eleitoral. Em 1985, após a campanha pela realização das eleições diretas de 1984, Tancredo Neves foi eleito Presidente da República por um colégio eleitoral, mas não chegou a tomar posse. Com a morte de Tancredo, José Sarney assumiu a Presidência da República.

A partir daí, o primeiro governo civil após 21 anos de regime militar promoveu várias mudanças jurídicas fundamentais, entre elas a promulgação da Emenda Constitucional nº 25, que restabeleceu eleições diretas para presidente e vice-presidente da República. De meados da década de 1980 para cá, a Justiça Eleitoral teve muitos avanços. O primeiro deles foi a criação do Cadastro Nacional de Eleitores, em 1986. Com ele, o registro das informações eleitorais dos cidadãos deixou de ser feito em papel pelos estados e foi unificado.

Promulgada em 1988, a Constituição Cidadã estabeleceu a eleição direta para os cargos de presidente, governador, prefeito, senador, deputado e vereador. Instituiu ainda o referendo e o plebiscito como formas de participação popular. A nova Constituição também confirmou o alistamento e o voto facultativos para os analfabetos e estabeleceu o mesmo tipo de inscrição eleitoral e voto para os jovens de 16 e 17 anos e para os idosos com mais de 70 anos.

Ao implantar gradualmente a urna eletrônica a partir das eleições municipais de 1996, o TSE teve como meta eliminar a intervenção humana no processo eleitoral, tanto na votação quanto na apuração dos resultados. Isso para impedir qualquer interferência na vontade do eleitor. Nas eleições de 2000, todos os eleitores já votavam por meio da urna eletrônica. Terminava ali a era do voto por cédulas de papel. A partir de 2008, a Justiça Eleitoral começou a implantar o cadastramento biométrico dos eleitores, que identifica pelas impressões digitais quem vota, aumentando ainda mais a segurança do voto. Atualmente, 49 milhões de eleitores já foram cadastrados pelo sistema biométrico.

Organização e Competência da Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral é um segmento especializado da Justiça Federal, com previsão de sua competência a partir do artigo 118 da Constituição Federal e seguintes, não possuindo um corpo de Magistrados permanentes, embora um corpo de funcionário sim, pois os membros judicantes (ou fazem parte de algum outro órgão do Judiciário ou são Advogados) exercem um mandato, em regra, de 2 anos, prorrogável por mais 2 anos, com fundamentação no Princípio da Temporalidade; sendo que, além dos Juízes Eleitorais Titulares há Juízes Suplentes, seguindo o mesmo critério de escolhas (existe também o Juiz Auxiliar que atua apenas em período eleitoral, para auxiliar o TRE).

Ademais, possui como órgão máximo o Tribunal Superior Eleitoral, além dos Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral é composto de no mínimo 7 membros (3 Juízes dentro os do STF, 2 Juízes dentre os Ministros do STJ e 2 Juízes dentre 6 Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal, nomeados pelo Presidente da República).

Por sua vez, o Tribunal Regional Eleitoral também é composto de 7 membros, só que mediante eleição, pelo voto secreto de 2 Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; 2 Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; e, ainda de 1 Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital de cada estado e no DF ou não havendo 1 Juiz Federal escolhido pelo TRF respectivo; por fim, de 2 Juízes dentre 6 Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ e nomeado pelo Presidente da República.

Salvo motivo justificado, os Juízes dos Tribunais Eleitorais servirão por no mínimo dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos (quatro anos), os quais são Juízes de Direito da Justiça Estadual Comum, conforme designação do TRE respectivo. Já, as Juntas Eleitorais são presididas por um Juiz de Direito e compostas por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, e à ela compete apurar as eleições, resolver as impugnações e incidentes verificados durante a apuração de votos, expedir os boletins respectivos e o diploma aos eleitos para cargos municipais.

Um dos aspectos peculiares da Justiça Eleitoral é a resposta às consultas (que é algo que só existe nela) perante o TRE, conforme dispõe o artigo 30, VIII, do Código Eleitoral. Deve ter como requisitos: não estar relacionado a casos concretos, não podendo ser o pré-julgamento de algum assunto, também não podem ser relacionada a casos identificáveis ou hipóteses que serão objeto de análise, e etc.

O MP Eleitoral e a Polícia Judiciária

A função institucional do Ministério Público Eleitoral é a fiscalização da normalidade e da legitimidade das eleições, sendo o principal fiscal da legitimidade, regularidade e isonomia entre as candidaturas, todavia não exatamente um MP Eleitoral. A CF/88, definiu o Ministério Público como: “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127 da CF) e nos termos do art. 128 da CF, o Ministério Público é composto: 1) pelo Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e 2) pelo Ministério Público dos Estados.

Com o propósito de regulamentar o disposto no mencionado artigo, foi criada a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993), que, dentre outras disposições, estabelece ser de competência do Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral (art. 72).

Na ausência de uma carreira própria, o art. 18 do Código Eleitoral estabelece que “exercerá as funções de procurador-geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o procurador-geral da República”, denominado Procurador-Geral Eleitoral – ou seu substituto legal – ao qual cabe exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral, ou seja, coordenar as atividades do Ministério Público Eleitoral (MPE) em todo o território nacional (art. 24 do CE e arts. 74 e 75 da LC nº 75/1993). De outra parte, para atuar em cada TRE, será nomeado, pelo Procurador-Geral da República, um Procurador Regional da República do respectivo estado ou do Distrito Federal (art. 76 da LC nº 75/1993) que – para um mandato de dois anos, permitida uma recondução – cuidará das atividades do MPE nos respectivos estados, exercendo suas funções nas causas de competência do respectivo Tribunal Regional Eleitoral (art. 77 da LC nº 75/1993).

O parágrafo único do art. 77 da LC nº 75 dispõe que: “o procurador-geral eleitoral poderá designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob a coordenação do procurador regional, perante os tribunais regionais eleitorais”. Finalmente, no primeiro grau de jurisdição, servirá como Promotor Eleitoral um membro do Ministério Público Estadual, designado pelo respectivo Procurador Regional Eleitoral, os quais exercerão suas funções perante os juízes e juntas eleitorais (art. 78 da LC nº 75/1993). Nesse ponto, nota-se que, a despeito de competir ao MPF a função eleitoral, em primeiro grau de jurisdição, esta é delegada por lei complementar ao Ministério Público dos estados e do Distrito Federal.

No tocante ao exercício de suas atividades, o representante do Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para agir como parte ou como fiscal da lei (custos legis), administrativa ou judicialmente. A atuação do MPE realiza-se administrativamente, em ações como acompanhamento do alistamento eleitoral, requerimentos de transferências, cancelamentos de inscrições (art. 45 do CE), nomeação de membros da junta eleitoral, de mesários, de escrutinadores e de auxiliares, e diplomação dos candidatos eleitos (art. 41, IV e XI, da Lei nº 8.625/1993 e art. 215, parágrafo único, do CE).

No dia das eleições, o Promotor Eleitoral atua como custos legis, devendo, p. Ex., fiscalizar a legalidade nas mesas eleitorais, impugnar a atuação de mesários, fiscais ou delegados de partido político que estejam em desacordo com a legislação eleitoral, e fiscalizar a entrega das urnas. No campo jurisdicional, o MPE tem legitimidade para ajuizar, dentre outras, ação de impugnação ao registro de candidatura (art. da LC nº 64/1990), ação de investigação judicial eleitoral (art. 22 da LC nº 64/1990)– no combate ao abuso de poder político e econômico –, representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997), representação por conduta vedada (art. 73 da Lei nº 9.504/1997), bem como para oferecer denúncia com fundamento em infrações penais eleitorais (art. 357 do CE). Ainda, no intuito de manter a lisura e o equilíbrio eleitoral, caberá ao MPE ajuizar representação eleitoral com fundamento em propaganda eleitoral antecipada nas hipóteses em que pré-candidatos e partidos políticos iniciarem a sua campanha eleitoral – com faixas, adesivos, outdoors, entrevistas em rádio, etc. – antes do período permitido por lei.

O Tribunal Superior Eleitoral reforçou a importância da atuação jurisdicional do Ministério Público na Justiça Eleitoral ao assegurar a sua legitimidade ativa para representação em propaganda partidária na hipótese de infração do art. 45 da Lei nº 9.096/1995, pois, a despeito de o § 3º daquele dispositivo afirmar que a representação somente poderá ser oferecida por Partido Político, deve-se considerar o disposto no art. 127 da CF/1988, que define ser incumbência do MPE a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em relação aos impedimentos, o membro do Ministério Público que atua na esfera eleitoral está impedido (1) de exercer atividade político-partidária, sendo que a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais até dois anos do seu cancelamento (art. 80 da LC nº 75/1993), bem como (2) de ser convocado para mesa receptora de votos ou junta eleitoral (arts. 36, § 3º, IV, e 120, § 1º, IV, do CE, e art. 128, § 5º, II, e, da CF/1988).

Por fim, a atuação do Ministério Público na Justiça Eleitoral não deve interferir nos interesses dos Partidos Políticos, coligações e candidatos, sobretudo porque o fim maior de suas ações é garantir a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, como defesa do regime democrático de direito, do interesse público e da tutela dos interesses extrapartidários. Conclui-se, portanto, que a ausência de uma carreira própria que estruture a atuação dos membros do Ministério Público na Justiça Eleitoral não torna a sua atividade limitada ou de pouca significância. Ao contrário, a independência e a autonomia garantidas constitucionalmente permitem uma ampla e relevante atuação do Parquet na Justiça Eleitoral, possibilitando, preventivamente, a garantia da isonomia de oportunidades entre os candidatos e os partidos políticos que concorrem às eleições e, repressivamente, a punição dos ilícitos eleitorais.

Por seu turno, a Polícia Judiciária em âmbito eleitoral investiga as infrações penais e instaura inquérito policiais, atribuição da Polícia Federal, conforme artigo 144, § 1º, IV, da Constituição Federal. Em caráter supletivo, não havendo Polícia Federal na localidade as atribuições serão da Polícia Civil. Terminado o IP, será encaminhado à Justiça Eleitoral que, por sua vez, encaminhará ao Ministério Público Eleitoral. A atividade de Polícia ostensiva de monitorar os logradouros públicos para manter a ordem pública, atuando especialmente nos dias das eleições ou em casos, p. Ex., quando há comícios, também é da atribuição da Polícia Federal e onde não houver em caráter supletivo à Polícia Militar, a qual se prender alguém em razão de Crimes Eleitorais como boca de urna, encaminha o suspeito à Polícia Federal. E, excepcionalmente, o TSE pode solicitar a colaboração das Forças Armadas para auxiliar no Processo Eleitoral.

Os Crimes Eleitorais e o Processo Penal Eleitoral

Crimes Eleitorais são as infrações cometidas contra as disposições eleitorais, sendo, em razão de sua gravidade classificadas como tipificações penais. Consideram-se Crimes Eleitorais todas as condutas previstas nas leis eleitorais que resguardam Direito e Processo Eleitoral, e buscam atingir as eleições em qualquer das suas fases (desde a inscrição do eleitor até a diplomação). Por atingirem diretamente a ordem política do Estado, são classificados como espécie do gênero Crimes Políticos (crimes dirigidos contra a ordem política e social do Estado), e são previstos tanto no Código Eleitoral quanto na Lei Complementar 64/90, que é considerada a Lei Geral das Eleições.

Os Crimes Eleitorais são apurados mediante Ação Penal Pública Incondicionada, conforme artigo 355 do Código Eleitoral. O prazo para o oferecimento da denúncia é de 10 dias, esteja o acusado preso ou solto e, em regra, a competência para o seu julgamento é do Juiz Eleitoral. Vale citar que, crimes cometidos a título de negligência, imprudência ou imperícia não são punidos pelo Direito Eleitoral, pois este não prevê a figura culposa. A Lei 10.723 de 2003, dando nova redação ao artigo 359 do Código Eleitoral, estabelece que recebida a denúncia, o Juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do MP. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

Nos Crimes Eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da TV, aplicam exclusivamente as normas do Código Eleitoral e as remissões a outra lei nele contempladas. Dessa forma, apenas se autorizado por remissão será aplicada legislação comum, como a Lei de Telecomunicações ou outra. Por isso, no direito de resposta em propaganda eleitoral em rádio e TV, somente se utilizam as regras do Código Eleitoral e da Lei 9.504/97 e, em casos de exceção, as remissões nelas admitidas. Como uma das grandes bizarrices de nosso ordenamento jurídico nenhuma autoridade jurídica poderá, desde 5 dias antes até 48 horas depois do encerramento da eleição prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatório por crime inafiançável ou ainda por desrespeito a salva-conduto (art. 236 do Código Eleitoral), da mesma forma gozando os candidatos desde 15 dias antes da eleição até 48 horas após seu término.

Das Sentenças Condenatórias ou Absolutórias cabe Recurso (normalmente denominado Apelação Criminal) no prazo de 10 dias, conforme artigo 362 do Código Eleitoral - único com efeito suspensivo. Contra as decisões previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias. Em face das decisões do TRE cabem Recurso Especial (art. 121, § 4º, incisos I e II, da CF) ou Recurso Ordinário (art. 121, § 4º, inciso V, da CF), no prazo de três dias. Contra decisão do Presidente do TRE que negue seguimento ao Recurso Especial cabe Agravo de Instrumento, em três dias (art. 279 do Código Eleitoral).

Contra as decisões do TSE cabem Recurso Extraordinário ou Recurso Ordinário (se decisão denegatória de Habeas Corpus ou Mandado de Segurança). Em três dias. No processo e julgamento dos Crimes Eleitorais e dos crimes comuns que lhe forem conexos, assim como nos recursos a nos recursos a na execução que lhes digam respeito, aplicar-se-à, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal (art. 364 do Código Eleitoral).

No Processo Penal Eleitoral o sujeito passivo é a própria Democracia, ou seja, o Estado brasileiro e sua sociedade. As ações penais eleitorais são necessariamente de iniciativa pública, existindo a ação penal pública eleitoral subsidiária mas é pública e não privada, e os crimes contra a honra eleitoral (p. Ex., calúnia, difamação ou injúria eleitoral) iniciam-se através de denúncia e tem por autor o MP Eleitoral e não o próprio ofendido.

Conclusão

Percebe-se que os fundamentos da Justiça Eleitoral são nobres, por defender a moralização das eleições e a defesa da Democracia, todavia sua composição abre margem para inúmeras críticas. O ex Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, em sessão do CNJ, teceu críticas ácidas ao fato de parte das vagas dos Tribunais Eleitorais serem preenchidas por Advogados: "Há coisa mais absurda que o advogado ter seu escritório durante o dia e à noite se transformar em ministro? Ele cuida de seus clientes durante o dia, tem seus honorários, e à noite ele se transforma em juiz. Ele julga às vezes causas que têm interesses entrecortados e de partes sobre cujos interesses ele vai tomar decisões à noite. Estou falando da Justiça eleitoral, que nada mais é do que isso. E ela conta com quase um terço dos seus membros que são advogados".

A respeitável Juíza aposentada e primeira mulher a compor o STJ, no qual ocupou o cargo de ministra no período de 1999 a 2013, além de ter sida Corregedora-Geral de Justiça, Eliana Calmon Alves, também teceu duras críticas à Justiça Eleitoral ao ser questionada se pretendia pretendia disputar algum cargo político, afirmando: "Eu deixei a política porque eu não tenho condições de me candidatar num país onde a política obedece a essa Lei Eleitoral. Isso precisa mudar e está mudando aos poucos. Por exemplo, o Poder Judiciário do Amazonas tem melhorado. Lógico que ainda precisa de muita coisa. Continuo trabalhando em escritório de advocacia e juntando dinheiro para dar uma educação melhor aos meus netos, caso eles queiram sair do Brasil". E, completou: "Descobri como é que se financia uma campanha, como é feito o caixa 2. Percebe-se daí o grau de ingenuidade da Justiça Eleitoral, pois não se aprofunda no que está embaixo do seu nariz, porque a própria legislação não quer que isso aconteça, então a legislação favorece. Isso eu soube porque eu fui candidata".

São legítimas e compreensíveis as dúvidas quanto a sua imparcialidade, pois é o único Tribunal no país de composição transitória e emprestada com Juízes e Advogados eleitos que se tornam Magistrados graças a escolha de pessoas influentes, enquanto que os demais Tribunais possuem composição própria e permanente. Ademais, a transitoriedade dos seus Magistrados pode não ajudar na consolidação de uma Jurisprudência firme ante a possibilidade, de acordo com a sua composição, de se alterar posicionamentos já consolidados na Jurisprudência.

Diante de todo o exposto podemos concluir que, a Justiça Eleitoral foi instituída para o fim de realizar a verdade eleitoral, a verdade das urnas. E, ao julgar a Chapa Dilma-Temer ela terá uma tripla função, garantindo que a lei passou a valer para todos, punindo quem não a respeita e, assim, educando, ao garantir que tamanha barbaridade não volte a ocorrer. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso complementa tais ideias ao defender que o país tem uma classe política descolada da sociedade e com dificuldade de entender o recado das ruas.

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